Indexação MAJORAÇÃO, (IPTU), CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, OFENSA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, DIREITO LOCAL, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA. TR1146,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU, BASE DE CALCULO PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, REEXAME DE PROVA PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, DIREITO LOCAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00055 PAR-00004 LEG-MUN LEI-003361 ANO-1983 SÃO PAULO, (SP). LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-87763, RTJ-94/705, RE-96825, RTJ-113/701. Número de páginas: 7. Alteração: 23/01/12, OJR. Acórdãos no mesmo sentido RE 111004 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER DJ 07-11-1986 PP-21562 EMENT VOL-01440-03 PP-00552 RE 110957 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER DJ 21-11-1986 PP-22857 EMENT VOL-01442-03 PP-00569