STF RE 108399 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. MODIFICAÇÃO DE TABELAS ESPECIFICADORAS DE BASE DE CÁLCULO. NÃO PUBLICADAS AS TABELAS A QUE SE REFERE A LEI MODIFICADORA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA
EFEITO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, ILEGITIMA E A COBRANÇA DESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. MODIFICAÇÃO DE TABELAS ESPECIFICADORAS DE BASE DE CÁLCULO. NÃO PUBLICADAS AS TABELAS A QUE SE REFERE A LEI MODIFICADORA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA
EFEITO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, ILEGITIMA E A COBRANÇA DESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 27.05.86.
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11621 EMENT VOL-01425-04 PP-00658
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ADV.: JOSÉ EDUARDO PUPO GALEAZZI
RECDO.: ANTONIO ABINAGEM
ADV.: GETÚLIO JOSÉ DE ARAÚJO SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-00002 INC-00004 ART-00142
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-003361 ANO-1983 ART-00001
SÃO JOSE DO RIO PRETO, (SP).
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/01/2012, LRS.
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