STF RE 108409 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. QUESITOS SOBRE ATENUANTES. QUESITO GENERICO.FALTA DE QUESITOS
SOBRE AS APLICAVEIS.
PENA ALÉM DO MINIMO, SEM FUNDAMENTAÇÃO.
'HABEAS CORPUS' DE OFICIO.
EMBORA NÃO TENHA HAVIDO QUESITO SOBRE ATENUANTES APLICAVEIS, NÃO
HÁ NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SE RESPONDIDO
AFIRMATIVAMENTE A QUESITO GENERICO SOBRE HAVER ATENUANTE, O JUIZ
REDUZIU A PENA-BASE CONSIDERANDO AQUELA RESPOSTA AFIRMATIVA E SE
NÃO FOI DITO QUE PREJUIZO HOUVE PARA A DEFESA COM A ALEGADA OMISSAO.
E, CONTUDO, DE CONCEDER-SE 'HABEAS CORPUS' 'EX OFFICIO', TÃO SÓ
PARA QUE O JUIZ FIXE A MESMA OU OUTRA PENA-BASE, SE E CERTO QUE A
FIXOU BEM ALÉM DA MINIMA SEM OFERECER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
PARA JUSTIFICA-LA, EIS QUE APENAS ALEGOU TER LEVADO EM
CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE
SE ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, DEVENDO HAVER JUSTIFICAÇÃO,
ALÉM DAQUELA RELATIVA A CONDENAÇÃO, TAMBÉM QUANTO A QUALQUER
ACRÉSCIMO SOBRE A PENA MINIMA.
Ementa
JÚRI. QUESITOS SOBRE ATENUANTES. QUESITO GENERICO.FALTA DE QUESITOS
SOBRE AS APLICAVEIS.
PENA ALÉM DO MINIMO, SEM FUNDAMENTAÇÃO.
'HABEAS CORPUS' DE OFICIO.
EMBORA NÃO TENHA HAVIDO QUESITO SOBRE ATENUANTES APLICAVEIS, NÃO
HÁ NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SE RESPONDIDO
AFIRMATIVAMENTE A QUESITO GENERICO SOBRE HAVER ATENUANTE, O JUIZ
REDUZIU A PENA-BASE CONSIDERANDO AQUELA RESPOSTA AFIRMATIVA E SE
NÃO FOI DITO QUE PREJUIZO HOUVE PARA A DEFESA COM A ALEGADA OMISSAO.
E, CONTUDO, DE CONCEDER-SE 'HABEAS CORPUS' 'EX OFFICIO', TÃO SÓ
PARA QUE O JUIZ FIXE A MESMA OU OUTRA PENA-BASE, SE E CERTO QUE A
FIXOU BEM ALÉM DA MINIMA SEM OFERECER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
PARA JUSTIFICA-LA, EIS QUE APENAS ALEGOU TER LEVADO EM
CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE
SE ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, DEVENDO HAVER JUSTIFICAÇÃO,
ALÉM DAQUELA RELATIVA A CONDENAÇÃO, TAMBÉM QUANTO A QUALQUER
ACRÉSCIMO SOBRE A PENA MINIMA.Decisão
Indexação
JÚRI, FALTA, ESPECIFICAÇÃO, QUESITO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE,
APLICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REDUÇÃO, PENA, PREJUIZO,
INOCORRENCIA, NULIDADE, AUSÊNCIA.
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, EX OFFICIO, ANULAÇÃO, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO, PENA, INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
PP0114,JÚRI
QUESITO
ATENUANTE
PN0615,PENA
FIXAÇÃO
ACIMA DO MINIMO LEGAL
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00484 INC-00004 ART-00493
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA HC-54822,RTJ-81/383, HC-62369, RTJ-112/1085, RE-84025,
RTJ-107/1001, RECR-89178, RTJ-93/360, RECR-92331, RTJ-97/1284,
RECR-99434, RTJ-108/367, RECR-103917, RTJ-114/1186.
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
02/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04744 EMENT VOL-01493-03 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDMILSON SERRA BARRERO
ADVOGADO: FRANCISCO GUEDES DE QUEIROZ
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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