STF RE 108410 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ART-153, § 3º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 339. APLICAR BENEFÍCIO DA LEI NOVA AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DE SUA VIGÊNCIA, SEM DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE EFEITO RETROATIVO,
IMPORTA EM CONTRARIAR A GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 153, § 3º DA CF) E SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR, A PRETEXTO DE ISONOMIA (SÚMULA 339).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ART-153, § 3º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 339. APLICAR BENEFÍCIO DA LEI NOVA AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DE SUA VIGÊNCIA, SEM DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE EFEITO RETROATIVO,
IMPORTA EM CONTRARIAR A GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 153, § 3º DA CF) E SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR, A PRETEXTO DE ISONOMIA (SÚMULA 339).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª Turma, 18.04.86.
Data do Julgamento
:
18/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08190 EMENT VOL-01419-04 PP-00737 RTJ EMENT VOL-00117-02 PP-00901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: DILMA DE SOUZA
RECDO.: PAULO SARAIVA
ADVS.: ALDROVANDO MICELLI E OUTRO
Mostrar discussão