STF RE 108412 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR CERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LEI 6899/81. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ESTIPULADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTÃO SUJEITOS À CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORAM FIXADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR CERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LEI 6899/81. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ESTIPULADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTÃO SUJEITOS À CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORAM FIXADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª Turma, 22.04.86.
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07631 EMENT VOL-01418-03 PP-00604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A - INTERBRÁS
ADVS.: JOSÉ PEIXOTO DE SOUZA E OUTROS
RECDO.: HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A
ADVS.: MATEUS NIEHUES E OUTROS
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