STF RE 108415 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESPESAS DE EXECUÇÃO.
DESPESAS EFETUADAS PELO EXEQUENTE. ATRIBUIÇÃO DO ONUS AO ARREMATANTE.
RECURSO DESTE.
NÃO SE HÁ DE TER COMO HAVENDO MALTRATO AO ART. 153, PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE O ACÓRDÃO DECIDIU COM APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
LEGAIS CABIVEIS A ESPÉCIE, COM BASE NO ART. 126, DO CPC, JA QUE NÃO HÁ
NORMA EXPRESSA SOBRE O PONTO CONTROVERTIDO, POIS O JUIZ NÃO PODE
EXIMIR-SE DE SENTENCIAR ALEGANDO LACUNA OU OBSCURIDADE DA LEI. A REGRA
APLICAVEL, NO CASO E A DE QUE NÃO CABE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UM,
A CUSTA DE OUTREM.
OUTROSSIM, INCABIVEL O EXAME DO EXTRAORDINÁRIO SOB O ENFOQUE DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE NÃO FOI ELE
OBJETO DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282).
Ementa
- DESPESAS DE EXECUÇÃO.
DESPESAS EFETUADAS PELO EXEQUENTE. ATRIBUIÇÃO DO ONUS AO ARREMATANTE.
RECURSO DESTE.
NÃO SE HÁ DE TER COMO HAVENDO MALTRATO AO ART. 153, PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE O ACÓRDÃO DECIDIU COM APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
LEGAIS CABIVEIS A ESPÉCIE, COM BASE NO ART. 126, DO CPC, JA QUE NÃO HÁ
NORMA EXPRESSA SOBRE O PONTO CONTROVERTIDO, POIS O JUIZ NÃO PODE
EXIMIR-SE DE SENTENCIAR ALEGANDO LACUNA OU OBSCURIDADE DA LEI. A REGRA
APLICAVEL, NO CASO E A DE QUE NÃO CABE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UM,
A CUSTA DE OUTREM.
OUTROSSIM, INCABIVEL O EXAME DO EXTRAORDINÁRIO SOB O ENFOQUE DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE NÃO FOI ELE
OBJETO DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282).Decisão
Indexação
EXECUÇÃO, DESPESAS PROCESSUAIS, RESPONSABILIDADE, ARREMATANTE,
OBRIGATORIEDADE, REEMBOLSO, EXEQUENTE.
DECISÃO RECORRIDA, APLICAÇÃO, LEI ANTERIOR, SUPRIMENTO, OMISSAO,
LEI NOVA, IMPEDIMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
PC2453, DESPESAS PROCESSUAIS, ARREMATANTE, LEI ANTERIOR, APLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-01028
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00126
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 09/06/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
01/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04745 EMENT VOL-01493-03 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: JOSÉ ANGELO MONTANHEIRO
RECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A.
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO
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