STF RE 108416 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFÍCIO RELATIVO A LICENCA-PRÊMIO. NÃO OBSTANTE A RESSALVA ESTABELECIDA NA LEI NOVA, É DE SE CONSIDERAR PRESCRITO O PERÍODO DO REFERIDO BENEFÍCIO AINDA NÃO COMPLETADO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Ementa
BENEFÍCIO RELATIVO A LICENCA-PRÊMIO. NÃO OBSTANTE A RESSALVA ESTABELECIDA NA LEI NOVA, É DE SE CONSIDERAR PRESCRITO O PERÍODO DO REFERIDO BENEFÍCIO AINDA NÃO COMPLETADO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 12.08.86.
Data do Julgamento
:
12/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20320 EMENT VOL-01438-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: CELSO LOURENÇÃO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA
RECDOS: ADÉLIA BEANI E OUTROS
ADVS: VALTER UZZO E OUTROS
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