STF RE 108421 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA OU AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TEMAS UNICAMENTE PROPOSTOS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA OU AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TEMAS UNICAMENTE PROPOSTOS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 22.04.86.
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07631 EMENT VOL-01418-03 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVS.: ROBERTO FRANCO FREIRE E OUTROS
RECDOS.: INES ROSSI OU IGNES ROSSI E OUTROS
ADV.: NELSON CORAZZA
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