STF RE 108424 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - PRESCRIÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. O RECURSO PROVIDO DA
ACUSAÇÃO IMPEDE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
Ementa
EMENTA : - PRESCRIÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. O RECURSO PROVIDO DA
ACUSAÇÃO IMPEDE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 14.03.86.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05400 EMENT VOL-01414-04 PP-00712 RTJ VOL-00120-01 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECORRENTE : OCTÁVIO LUIZ ROSA.
ADVS.: JOSÉ ÂNGELO MONTANHEIRO E OUTRO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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