STF RE 108479 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ROUBO. CONSUMAÇÃO. REFORMATIO IN MELIUS.
- E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE OFENDE O
ARTIGO 574 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO QUE, NA AUSÊNCIA
DE RECURSO DO RÉU, SE SERVE DO DA ACUSAÇÃO, QUE VISA A EXASPERAR A
PENA, PARA MINORA-LA.
- POR OUTRO LADO, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR, EM 17.9.87, O
RECR 102.490, DECIDIU, POR AMPLA MAIORIA, QUE O ROUBO JA ESTA
CONSUMADO SE O LADRAO E PRESO EM DECORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO
IMEDIATAMENTE APÓS A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO IMPORTANDO ASSIM QUE
TENHA, OU NÃO, POSSE TRANQUILA DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ROUBO. CONSUMAÇÃO. REFORMATIO IN MELIUS.
- E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE OFENDE O
ARTIGO 574 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO QUE, NA AUSÊNCIA
DE RECURSO DO RÉU, SE SERVE DO DA ACUSAÇÃO, QUE VISA A EXASPERAR A
PENA, PARA MINORA-LA.
- POR OUTRO LADO, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR, EM 17.9.87, O
RECR 102.490, DECIDIU, POR AMPLA MAIORIA, QUE O ROUBO JA ESTA
CONSUMADO SE O LADRAO E PRESO EM DECORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO
IMEDIATAMENTE APÓS A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO IMPORTANDO ASSIM QUE
TENHA, OU NÃO, POSSE TRANQUILA DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CONSUMAÇÃO, CRIME, ROUBO, PERSEGUIÇÃO, SUBTRAÇÃO, POSSE.
APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, REFORMATIO IN MELLIUS.
PN0155,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO
CONSUMAÇÃO
PN0082,PENA
RECURSO DA ACUSAÇÃO
REFORMATIO IN MELLIUS
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00574
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00157
PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RECR-97109, RTJ-103/895, RECR-90426, RECR-100454, RTJ-108/418,
RECR-105560, RECR-93099, RTJ-100/794, RECR-95042, RTJ-102/815.
Número de páginas: 14.
Alteração: 22/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
06/01/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01383 EMENT VOL-01488-02 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: EDIVALDO SOUZA DOS SANTOS CHAVES E OSMAIR JOSÉ DOS SANTOS
ADV.: ORLANDO CALVIELLI
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