STF RE 108486 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO DO MENOR OFENDIDO.
COMPARECENDO OS PAIS DO MENOR PARA DESCREVER A VIOLÊNCIA POR ELE
SOFRIDA, CUMPRE-SE O REQUISITO ESSENCIAL DA REPRESENTAÇÃO.
TRATANDO-SE, POR OUTRO LADO, DE PESSOAS POBRES, CABIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO ASSUMIR O 'DOMINUS LITIS'.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO DO MENOR OFENDIDO.
COMPARECENDO OS PAIS DO MENOR PARA DESCREVER A VIOLÊNCIA POR ELE
SOFRIDA, CUMPRE-SE O REQUISITO ESSENCIAL DA REPRESENTAÇÃO.
TRATANDO-SE, POR OUTRO LADO, DE PESSOAS POBRES, CABIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO ASSUMIR O 'DOMINUS LITIS'.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ATENTADO AO PUDOR, VÍTIMA, MENOR.
OFENDIDO, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, ATENDIMENTO,
REQUISITOS, REPRESENTAÇÃO.
LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL.
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00214
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC 60722, RTJ 107/602.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08190 EMENT VOL-01419-04 PP-00747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ADEMIR BAENA MOREIRA
ADV.: MARCONDES DE DOGOY ANDRADE
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