STF RE 108497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- HONORARIOS DE ADVOGADO: CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR
CERTO.
SE OS HONORARIOS FORAM, PELA SENTENÇA, FIXADOS EM QUANTIA CERTA,
POIS A TANTO IMPORTA TER SIDO DETERMINADA NA BASE DE UM PERCENTUAL
SOBRE UM VALOR DETERMINADO, OU SEJA O ATRIBUIDO A CAUSA, A
CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE ELES, COM BASE NA LEI N. 6899-81,
SÓ CABE SER APLICADA A PARTIR DA SENTENÇA E NÃO DE DATA A ELA
ANTERIOR.
Ementa
- HONORARIOS DE ADVOGADO: CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR
CERTO.
SE OS HONORARIOS FORAM, PELA SENTENÇA, FIXADOS EM QUANTIA CERTA,
POIS A TANTO IMPORTA TER SIDO DETERMINADA NA BASE DE UM PERCENTUAL
SOBRE UM VALOR DETERMINADO, OU SEJA O ATRIBUIDO A CAUSA, A
CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE ELES, COM BASE NA LEI N. 6899-81,
SÓ CABE SER APLICADA A PARTIR DA SENTENÇA E NÃO DE DATA A ELA
ANTERIOR.Decisão
Indexação
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORARIOS,
ADVOGADO, TERMO INICIAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PC0083,HONORARIOS DE ADVOGADO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
ART-00001 PAR-00002
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 93644, RTJ-102/105.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/01/2012, CHM.
Data do Julgamento
:
07/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05998 EMENT VOL-01415-05 PP-00927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCAS
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