STF RE 108513 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O ENTENDIMENTO QUE VEIO A FIXAR-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO TOCANTE A APLICAÇÃO DO ART. 4. DA LEI N. 6825/80, E O DE QUE
'O VALOR EM ORTN ATRIBUIDO A CAUSA, PARA EFEITO DE ALÇADA, E O QUE
SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM SUJEIÇÃO A
POSTERIORES VARIAÇÕES, COMO DECORRE DA PROPRIA SISTEMATICA LEGAL E
DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE' (RE 100.100, RELATOR MINISTRO RAFAEL
MAYER).
E O QUE, DE FATO, RESULTADA DA SÚMULA 502-STF.
Ementa
- O ENTENDIMENTO QUE VEIO A FIXAR-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO TOCANTE A APLICAÇÃO DO ART. 4. DA LEI N. 6825/80, E O DE QUE
'O VALOR EM ORTN ATRIBUIDO A CAUSA, PARA EFEITO DE ALÇADA, E O QUE
SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM SUJEIÇÃO A
POSTERIORES VARIAÇÕES, COMO DECORRE DA PROPRIA SISTEMATICA LEGAL E
DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE' (RE 100.100, RELATOR MINISTRO RAFAEL
MAYER).
E O QUE, DE FATO, RESULTADA DA SÚMULA 502-STF.Decisão
Indexação
VALOR DA CAUSA, FIXAÇÃO, (ORTN), APLICAÇÃO, MOMENTO, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL.
PC0818,ALÇADA
VALOR DA CAUSA EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000502
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 100100, RTJ-107/438, RE 107850, RE 106493, RE 103992,
RE 107934, RE 104312.
Alteração: 23/09/98, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/01/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 109527 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 11-04-1986 PP-05401 EMENT VOL-01414-04 PP-00775
RE 108067
ANO-1986 UF-ES TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-04-1986 PP-05997 EMENT VOL-01415-04 PP-00820
RE 108438
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-04-1986 PP-05998 EMENT VOL-01415-05 PP-00895
RE 105598
ANO-1986 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00316
RE 108468
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-05-1986 PP-06916 EMENT VOL-01417-03 PP-00557
RE 108805
ANO-1986 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-05-1986 PP-06917 EMENT VOL-01417-03 PP-00600
RE 108816
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-05-1986 PP-06917 EMENT VOL-01417-03 PP-00605
RE 108834
ANO-1986 UF-AL TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-05-1986 PP-06917 EMENT VOL-01417-03 PP-00614
RE 108942
ANO-1986 UF-ES TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-05-1986 PP-07634 EMENT VOL-01418-04 PP-00770
RE 108943
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 09-05-1986 PP-08943 EMENT VOL-01418-04 PP-00776
RE 106202
ANO-1986 UF-MT TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-05-1986 PP-08187 EMENT VOL-01419-03 PP-00554
RE 107170
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-05-1986 PP-08188 EMENT VOL-01419-03 PP-00618
RE 108813
ANO-1986 UF-SC TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-05-1986 PP-08191 EMENT VOL-01419-05 PP-00909
RE 108815
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-05-1986 PP-08191 EMENT VOL-01419-05 PP-00918
RE 108962
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-05-1986 PP-08193 EMENT VOL-01419-05 PP-00984
RE 108067 ED
ANO-1986 UF-ES TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 20-06-1986 PP-10932 EMENT VOL-01424-03 PP-00484
RE 112733
ANO-1987 UF-GO TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 04-09-1987 PP-18290 EMENT VOL-01472-03 PP-00615
RE 115639
ANO-1988 UF-MS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-03-1988 PP-05580 EMENT VOL-01494-06 PP-01262
RE 106002
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-03-1988 PP-06376 EMENT VOL-01495-02 PP-00338
RE 106170
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-04-1988 PP-07476 EMENT VOL-01496-03 PP-00617
RE 115402
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-04-1988 PP-09852 EMENT VOL-01499-04 PP-00719
RE 115916
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-05-1988 PP-12969 EMENT VOL-01503-03 PP-00508
RE 114927
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 30-09-1988 PP-24988 EMENT VOL-01517-02 PP-00387
Rcl 237
ANO-1988 UF-ES TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-10-1988 PP-27926 EMENT VOL-01521-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
04/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05401 EMENT VOL-01414-04 PP-00724
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOÃO JUNGER SOBRINHO (ESPÓLIO DE)
ADVS.: THELMA FIGUEIRA E OUTRO
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