STF RE 108522 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ORTN. ART-117 E
PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE COADUNA COM A SISTEMATICA CONSTITUCIONAL A REQUISIÇÃO DE
PAGAMENTO EM ORTN, QUE NÃO REPRESENTE SIMULTANEAMENTE UMA
IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA, EM CRUZEIROS, A SER INCLUIDA NO
ORCAMENTO DA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ORTN. ART-117 E
PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE COADUNA COM A SISTEMATICA CONSTITUCIONAL A REQUISIÇÃO DE
PAGAMENTO EM ORTN, QUE NÃO REPRESENTE SIMULTANEAMENTE UMA
IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA, EM CRUZEIROS, A SER INCLUIDA NO
ORCAMENTO DA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª Turma, 25-04-86.
Data do Julgamento
:
25/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08190 EMENT VOL-01419-04 PP-00811
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN
RECDOS.: PAULO FRANCO E SUA MULHER
ADVS.: PAULO MESTRINER E OUTROS
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