STF RE 108542 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA COM ENUNCIADO DA SÚMULA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTO INTERNO, ART.
325, II.
EMBORA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVOQUE DECISÕES ESPARSAS, DAS QUAIS
O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU, SÓ O ENUNCIADO DA SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA EM DEBATE TEM EFICACIA
EXCLUDENTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE NA
OCASIAO DA INTERPOSIÇÃO INEXISTIA O ENUNCIADO, NÃO HÁ COMO
SUBSIDIAR O RECURSO, PARA ADMITI-LO POR DISSIDIO SUMULAR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA COM ENUNCIADO DA SÚMULA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTO INTERNO, ART.
325, II.
EMBORA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVOQUE DECISÕES ESPARSAS, DAS QUAIS
O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU, SÓ O ENUNCIADO DA SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA EM DEBATE TEM EFICACIA
EXCLUDENTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE NA
OCASIAO DA INTERPOSIÇÃO INEXISTIA O ENUNCIADO, NÃO HÁ COMO
SUBSIDIAR O RECURSO, PARA ADMITI-LO POR DISSIDIO SUMULAR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE TERCEIRO, PENHORA, IMÓVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
AUSÊNCIA, REGISTRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO,
SÚMULA, (STF), IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, OBICE REGIMENTAL.
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000621
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA ERE 87958, ERE 89696.
Número de páginas: 13.
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108542 EDv-AgR-ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-12-1987 PP-29143 EMENT VOL-01487-04 PP-00851
RE 108542 EDv-AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-09-1987 PP-10522 EMENT VOL-01472-03 PP-00486
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS MADEIRA
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10522 EMENT VOL-01463-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : DIRCEU PEIXOTO
ADVS. : CARLOS VIRGILIO LASALVIA, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
RECDOS. : DERMEVAL FERREIRA DE FREITAS, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : ELZA TEIXEIRA DEGREVES
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