STF RE 108576 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AQUISIÇÃO DE APARAS E
VARREDURAS DE MATERIAL PLASTICO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO DO ICM QUANDO DA SUA AQUISIÇÃO, FICANDO DIFERIDO PARA
INCIDIR SOBRE O PRODUTO INDUSTRIALIZADO, A EMPRESA NÃO TEM DIREITO
AO CRÉDITO REFERENTE A COMPRA.
RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AQUISIÇÃO DE APARAS E
VARREDURAS DE MATERIAL PLASTICO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO DO ICM QUANDO DA SUA AQUISIÇÃO, FICANDO DIFERIDO PARA
INCIDIR SOBRE O PRODUTO INDUSTRIALIZADO, A EMPRESA NÃO TEM DIREITO
AO CRÉDITO REFERENTE A COMPRA.
RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Indexação
(ICM), DIFERIMENTO, AQUISIÇÃO, SUCATA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO,
INEXISTÊNCIA, DIREITO, INDUSTRIAL, CRÉDITO FISCAL, REFERENCIA,
COMPRA.
TR0489, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), DIFERIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 PAR-ÚNICO INC-00002
ART-00128 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: ERE-92675, RTJ-104/213.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/04/00, (SVF).
Alteração: 13/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
06/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15190 EMENT VOL-01430-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : EUGEMIR BERNI
RECDA. : PLASTIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS. : ALFREDO C. RICCIORDI E OUTROS
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