STF RE 108584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE
PRESTAÇÕES PAGAS PELA PROMISSÁRIA-COMPRADORA, CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO CIVIL, A LUZ
DOS FATOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE
PRESTAÇÕES PAGAS PELA PROMISSÁRIA-COMPRADORA, CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO CIVIL, A LUZ
DOS FATOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RESCISAO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, INADIMPLENCIA,
COMPRADOR,
RESTITUIÇÃO, PRESTAÇÕES, PAGAMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, NEGATIVA, LEI
FEDERAL.
CV0714,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00081 ART-00082
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00300 ART-00303
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 44454, RE 44764, RE 74751.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
05/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21559 EMENT VOL-01440-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA REITZFELD LTDA.
ADV.: JOSÉ KIGNEL
RECDA.: LEONORA AMIRALIAN
ADV.: PAULO EDISON C. PERSANETTI
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