STF RE 108595 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. TARIFAÇÃO INDIVIDUAL.
LEI 5.316/67. LEI 6.367/76. INCIDENCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO.
AS TARIFAÇÕES INDIVIDUAIS DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO,
FIXADAS A TÍTULO PROVISORIO, E NÃO DEFINITIVO, SOB A EGIDE DA
LEI 5.316/67, FORAM REVOGADAS PELA LEI 6.367/76, SEM SUBSISTENCIA
A INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. TARIFAÇÃO INDIVIDUAL.
LEI 5.316/67. LEI 6.367/76. INCIDENCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO.
AS TARIFAÇÕES INDIVIDUAIS DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO,
FIXADAS A TÍTULO PROVISORIO, E NÃO DEFINITIVO, SOB A EGIDE DA
LEI 5.316/67, FORAM REVOGADAS PELA LEI 6.367/76, SEM SUBSISTENCIA
A INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. Falou pelo Recte.: Dr. Hugo Mósca. 1ª Turma, 09-05-86.
Data do Julgamento
:
09/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09282 EMENT VOL-01421-04 PP-00758
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: OTTO HAENSEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: CICINIO LEMOS VELOSO
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