STF RE 108597 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DAS PRETENSÕES RECURSAIS.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS PRIMEIROS RECORRENTES
NÃO PODE SER CONHECIDO EM RAZÃO DO VETO REGIMENTAL INCIDENTE.
O SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SUA VEZ, NÃO CUIDA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO
COM SÚMULA DESTA CORTE, NÃO SUPERA O OBICE.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DAS PRETENSÕES RECURSAIS.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS PRIMEIROS RECORRENTES
NÃO PODE SER CONHECIDO EM RAZÃO DO VETO REGIMENTAL INCIDENTE.
O SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SUA VEZ, NÃO CUIDA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO
COM SÚMULA DESTA CORTE, NÃO SUPERA O OBICE.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
DISCRIMINAÇÃO, TERRAS, DOMÍNIO, PROPRIEDADE PARTICULAR, TERRENO DE
MARINHA, DEMARCAÇÃO, LINHA DE PREAMAR.
AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, INTERDITO PROIBITORIO,
RELACIONAMENTO, CADASTRAMENTO, PROPRIEDADE, IMÓVEL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA.
CV0571,USUCAPIAO
TERRENO DE MARINHA
PC0216,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
OFENSA A COISA JULGADA
PC0567,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
REEXAME DA DECISÃO RESCINDENDA
PC1000,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946
ART-00009 ART-00021 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-002490 ANO-1940
ART-00003 PAR-00002
LEG-FED DEL-003438 ANO-1941
ART-00029
LEG-FED DEC-087743 ANO-1982
LEG-FED DEC-004105 ANO-1968
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED DEC-001298 ANO-1931
ART-00038 ART-00039
LEG-EST ADCT ANO-1947
ART-00004
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (CE).
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
INC-00003 LET-B INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
PAR-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00002 ART-00047 ART-00128
ART-00214 ART-00460 ART-00472 ART-00485 INC-00005 ART-00488
INC-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00008 INC-00009
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 19.
Alteração: 15/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
14/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
1ºS RECTES: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA, SUA MULHER E OUTRA
ADV: FIRMINO FERREIRA PAZ
2º RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ CORREA
ADV: GETULIO DE BARROS BARRETO
RECDA: UNIÃO FEDERAL.
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