STF RE 108604 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA: HAVENDO NOS AUTOS SUFICIENTES ELEMENTOS PARA JUSTIFICÁ-LA, CABE MANTÊ-LA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E RELATIVA, SÓ CABENDO ANULAR O DEPOIMENTO SE OCORRE PREJUÍZO PARA A
DEFESA, O QUE NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, ATÉ PORQUE SUA REINQUIRIÇÃO AINDA SE TORNA POSSÍVEL, NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA: HAVENDO NOS AUTOS SUFICIENTES ELEMENTOS PARA JUSTIFICÁ-LA, CABE MANTÊ-LA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E RELATIVA, SÓ CABENDO ANULAR O DEPOIMENTO SE OCORRE PREJUÍZO PARA A
DEFESA, O QUE NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, ATÉ PORQUE SUA REINQUIRIÇÃO AINDA SE TORNA POSSÍVEL, NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 22.04.86.
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09937 EMENT VOL-01422-03 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO DA MATA AZAMBUJA
ADV.: JOSEPHINO UJACOW
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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