Indexação ILEGALIDADE, LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO, FALTA, EXERCÍCIO, PODER DE POLICIA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. TR1115,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COBRANÇA PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 LET-A LET-B ART-00018 INC-00001 PAR-00002 ART-00119 INC-00003 LET-C CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078 ART-00080 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001125 ANO-1971 ART-00215 MANAUS, (AM). LEG-MUN LEI-001138 ANO-1972 MANAUS, (AM). LEG-MUN LEI-001167 ANO-1973 ART-00094 ART-00095 MANAUS (AM). Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-81950, RTJ-90/521, RE-88441, RTJ-88/882, RE-101376, RTJ-110/883, RE-102292, RTJ-110/917, RE-104595, DJ-06-12-1985, RE-99638, DJ-16-09-1983. Número de páginas: 7. Alteração: 19/01/12, OJR.