STF RE 108624 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALICERCE PELA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F..FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). SE O TEMA CONSTITUCIONAL E OS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS EM RESPALDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FORAM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CABE A APLICAÇÃO DOS VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA, INVIABILIZANDO A INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALICERCE PELA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F..FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). SE O TEMA CONSTITUCIONAL E OS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS EM RESPALDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FORAM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CABE A APLICAÇÃO DOS VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA, INVIABILIZANDO A INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.Decisão
Recebidos em parte os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 06.06.86.
Data do Julgamento
:
06/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11621 EMENT VOL-01425-04 PP-00704
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA CECÍLIA PEREIRA DE MELLO
EMBDO.: TELECOMPONENTES COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
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