STF RE 108633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR LICENCA-PRÊMIO. DIREITO LOCAL. RECURSO PELAS LETRAS A E C. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ASSIM COMO PELA LETRA A, TAMBÉM PELA LETRA C, SE EXIGE O PREQUESTIONAMENTO, NO SENTIDO DE QUE SEJA EQUACIONADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
O CONFRONTO ENTRE O PRECEITO FEDERAL E O ATO ESTADUAL, PARA AFERIR DA VALIDADE DESTE CONTESTADA EM FACE DAQUELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR LICENCA-PRÊMIO. DIREITO LOCAL. RECURSO PELAS LETRAS A E C. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ASSIM COMO PELA LETRA A, TAMBÉM PELA LETRA C, SE EXIGE O PREQUESTIONAMENTO, NO SENTIDO DE QUE SEJA EQUACIONADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
O CONFRONTO ENTRE O PRECEITO FEDERAL E O ATO ESTADUAL, PARA AFERIR DA VALIDADE DESTE CONTESTADA EM FACE DAQUELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 22.04.86.
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07632 EMENT VOL-01418-04 PP-00647
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA CHRISTINA TIBIRIÇÁ
RECDO.: PAULO TSUKUDA
ADV.: WALTER DELGALLO E OUTRO
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