STF RE 108642 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- OBSTATIVO DA PROPRIA FALÊNCIA, E RESPONDENDO A UMA VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA, O DEPÓSITO ELISIVO DEVE SER ATUALIZADO NOS TERMOS DA LEI 6.899/81. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- OBSTATIVO DA PROPRIA FALÊNCIA, E RESPONDENDO A UMA VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA, O DEPÓSITO ELISIVO DEVE SER ATUALIZADO NOS TERMOS DA LEI 6.899/81. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª Turma, 13-05-86.
Data do Julgamento
:
13/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09937 EMENT VOL-01422-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PERFILADOS PARANÁ - MANUFATURADOS DE AÇO LTDA.
ADV.: SANDRA MARA ABIL RUSS
RECDO.: BRASIFRIO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO
ADVS.: GUILHERME RODRIGUES E OUTROS
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