STF RE 108655 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO INVOCADO. SÚMULA 356. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, NEM SUSCITADO O SEU DEBATE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO INVOCADO. SÚMULA 356. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, NEM SUSCITADO O SEU DEBATE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 22.04.86.
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07632 EMENT VOL-01418-04 PP-00653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES
RECDO.: CALMESCRI CALDEIRARIA E METALÚRGICA SÃO CRISTOVÃO LTDA.
ADV.: JOSÉ ROBERTO CALDARI
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