STF RE 108668 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
REFORMATIO IN MELLIUS.
ANULA-SE A DECISÃO QUE, A FALTA DE RECURSO DA DEFESA, VALE-SE DO
APELO DA ACUSAÇÃO PARA REDUZIR PENA QUE ESSE BUSCAVA AUMENTAR.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE, ANULADO O ACÓRDÃO
RECORRIDO, OUTRO SEJA PROFERIDO NOS LIMITES DA APELAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
REFORMATIO IN MELLIUS.
ANULA-SE A DECISÃO QUE, A FALTA DE RECURSO DA DEFESA, VALE-SE DO
APELO DA ACUSAÇÃO PARA REDUZIR PENA QUE ESSE BUSCAVA AUMENTAR.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE, ANULADO O ACÓRDÃO
RECORRIDO, OUTRO SEJA PROFERIDO NOS LIMITES DA APELAÇÃO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CONCURSO FORMAL, TENTATIVA, CRIME
CONSUMADO, CRIME CONTINUADO, CO AUTORIA.
CONDENAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA.
RECURSO DA ACUSAÇÃO, OBJETIVO, AGRAVAÇÃO PENAL, PROVIMENTO PARCIAL,
JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, PRETENSAO.
ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO, RÉU, TENTATIVA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME
CONSUMADO, CARACTERIZAÇÃO, REFORMATO IN MELLIUS.
ANULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO,
OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, MATÉRIA, APELAÇÃO.
PN0082,PENA
RECURSO DA ACUSAÇÃO
REFORMATIO IN MELLIUS
PN0155,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO
CONSUMAÇÃO
PN0126,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO
TENTATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 INC-00002 ART-00051
PAR-00001 PAR-00002 ART-00146 ART-00157
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00574 ART-00599
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RECR-95801, RTJ-567/402, RECR-100454, RTJ-108/418,
RECR-104980, RTJ-114/416, RECR-105560 .
Número de páginas: 11.
Alteração: 09/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17144 EMENT VOL-01433-02 PP-00214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: MUNISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: ANTONIO SERVULO E OUTRO
ADVS.: JOSE FINA NICOLA MARZAGÃO E OUTROS
Mostrar discussão