STF RE 108697 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA EM PODER DO AGENTE NÃO
DESCRACTERIZA O DELITO DO ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
DECORRIDOS, POREM, MAIS DE DOIS ANOS DA ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA
DA PRESCRIÇÃO, OCORREU A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO DA
PRETENSAO PUNITIVA.
Ementa
ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA EM PODER DO AGENTE NÃO
DESCRACTERIZA O DELITO DO ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
DECORRIDOS, POREM, MAIS DE DOIS ANOS DA ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA
DA PRESCRIÇÃO, OCORREU A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO DA
PRETENSAO PUNITIVA.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME,
ENTORPECENTE, AGENTE, POSSE, QUANTIDADE, REDUÇÃO, DROGA.
- CARACTERIZAÇÃO, DECURSO DE PRAZO, SUPERVENIÊNCIA, CONDENAÇÃO,
DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO
PUNITIVA.
PN0534 , TÓXICO, POSSE, QUANTIDADE.
PN0115 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-00001
ART-00117 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 109553, RE 113321, RE 113577.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111208
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
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DJ 18-08-1989 PP-13230 EMENT VOL-01551-02 PP-00311
Data do Julgamento
:
08/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21780 EMENT VOL-01477-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : ANTONIO BENEDITO BOCADO
ADV. : GERALDO MÚCIO
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