STF RE 108700 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA GARANTIR CRÉDITO DE ICM ISENTO
NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. NÃO SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO
DE REGRA GERAL DE CONDUTA, NÃO TEM O REMEDIO CONCEDIDO CARÁTER DE
MANDADO NORMATIVO. NEM SE PRESTA A PRODUZIR EFEITOS SOBRE FATOS
PRETERITOS, POIS TEM INDOLE PREVENTIVA, EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES DE
FATO E DE DIREITO QUE POSSAM OCORRER.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA GARANTIR CRÉDITO DE ICM ISENTO
NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. NÃO SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO
DE REGRA GERAL DE CONDUTA, NÃO TEM O REMEDIO CONCEDIDO CARÁTER DE
MANDADO NORMATIVO. NEM SE PRESTA A PRODUZIR EFEITOS SOBRE FATOS
PRETERITOS, POIS TEM INDOLE PREVENTIVA, EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES DE
FATO E DE DIREITO QUE POSSAM OCORRER.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 10.06.86.
Data do Julgamento
:
10/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12894 EMENT VOL-01426-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: EQUIPAMENTOS CLARK LTDA
ADVS.: MARISILDA TESCAROLI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ÁUREA TRABULSI CORTAZZO
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