STF RE 108703 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A ENSEJAR FALTA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART-475, INC-II, C/C O ART-153,
PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). LEGITIMIDADE DA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA RECORRER.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A ENSEJAR FALTA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART-475, INC-II, C/C O ART-153,
PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). LEGITIMIDADE DA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA RECORRER.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
(ICM), EXIGÊNCIA, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, MAQUINA, DESINCORPORAÇÃO,
ATIVO, EMPRESA, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIMENTO, ATO, INSPETOR, FISCAL DE
TRIBUTOS.
FAZENDA PÚBLICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, LEGITIMIDADE
ATIVA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DECISÃO, SUJEIÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
PC0155,MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO
LEGITIMIDADE ATIVA
PC0847,DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475 INC-00002 ART-00499
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
25/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09283 EMENT VOL-01421-04 PP-00799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: ANISIO AMARAL VIANNA E PEDRO GORDILHO
RECDO.: SISTEMA GRÁFICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
ADV.: EDVALDO PEREIRA DE BRITO
Mostrar discussão