STF RE 108704 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA.
LEI N. 1.711, DE 1952, ART. 184, II. AFIRMOU O ACÓRDÃO QUE O SERVIDOR
PERCEBE NA INATIVIDADE QUANTIA INFERIOR AOS VENCIMENTOS DOS QUE LHE
CORRESPONDEM NA ATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE FUNDAMENTA
APENAS NA ALINEA "A", NO INCISO III, DO ART. 119, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969. NÃO DISCUTE O RECURSO O FUNDAMENTO
SUFICIENTE DEDUZIDO NAS DECISÕES, EM AMBOS OS GRAUS, COM APOIO NA
SÚMULA 154, DO TCU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. O ARESTO GUARDA, AINDA,
CONFORMIDADE COM O ART. 40, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA.
LEI N. 1.711, DE 1952, ART. 184, II. AFIRMOU O ACÓRDÃO QUE O SERVIDOR
PERCEBE NA INATIVIDADE QUANTIA INFERIOR AOS VENCIMENTOS DOS QUE LHE
CORRESPONDEM NA ATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE FUNDAMENTA
APENAS NA ALINEA "A", NO INCISO III, DO ART. 119, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969. NÃO DISCUTE O RECURSO O FUNDAMENTO
SUFICIENTE DEDUZIDO NAS DECISÕES, EM AMBOS OS GRAUS, COM APOIO NA
SÚMULA 154, DO TCU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. O ARESTO GUARDA, AINDA,
CONFORMIDADE COM O ART. 40, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso. Vencido o
Sr. Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Célio Borja. 2ª Turma, 25.02.1992.
Data do Julgamento
:
25/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1993 PP-09004 EMENT VOL-01703-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
: ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVDO. : JOSÉ FERREIRA DA SILVA
RECDO. : MARCELO CORDEIRO
ADVDO. : HAROLDO CARNEIRO LEÃO E OUTROS
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