STF RE 108726 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - ENTORPECENTES - COCAINA - MATÉRIA-PRIMA - ART. 12, PARAGRAFO
1., I,
DA LEI 6368/76 - ETER SULFURICO E ACETONA, SUBSTANCIAS QUE,
RECONHECIDAMENTE , SERVEM PARA O REFINO DA COCAINA.
A EXPRESSAO MATÉRIA-PRIMA CONSTANTE DO INCISO I DO PARAGRAFO L. DO
ART. 12 DA LEI 6368/76 COMPREENDE NÃO SÓ AS SUBSTANCIAS DESTINADAS
EXCLUSIVAMENTE A PREPARAÇÃO DA DROGA, COMO AS QUE, EVENTUALMENTE, SE
PRESTEM A ESSA FINALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
- ENTORPECENTES - COCAINA - MATÉRIA-PRIMA - ART. 12, PARAGRAFO
1., I,
DA LEI 6368/76 - ETER SULFURICO E ACETONA, SUBSTANCIAS QUE,
RECONHECIDAMENTE , SERVEM PARA O REFINO DA COCAINA.
A EXPRESSAO MATÉRIA-PRIMA CONSTANTE DO INCISO I DO PARAGRAFO L. DO
ART. 12 DA LEI 6368/76 COMPREENDE NÃO SÓ AS SUBSTANCIAS DESTINADAS
EXCLUSIVAMENTE A PREPARAÇÃO DA DROGA, COMO AS QUE, EVENTUALMENTE, SE
PRESTEM A ESSA FINALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- APREENSÃO, MATÉRIA PRIMA, SUBSTÂNCIA, DESTINAÇÃO, PREPARAÇÃO,
ENTORPECENTE, COCAÍNA, DETERMINAÇÃO, DEPENDÊNCIA FÍSICA,
DEPENDÊNCIA PSÍQUICA.
PN0500, TÓXICO, APREENSÃO, MATÉRIA PRIMA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00060
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00087
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 PAR-00001 INC-00001
ART-00014 ART-00018 INC-00003
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: unânime..
Resultado: conhecido e desprovido.
Número de páginas: (12).
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 09/12/2012, DCR.
Data do Julgamento
:
26/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17721 EMENT VOL-01434-02 PP-00429 RTJ VOL-00119-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTES.: APARECIDA CARLOS DIAS E OUTRO
ADVDOS.: WALTER BORGES CARNEIRO E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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