STF RE 108737 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE PRIVADA DE EDUCAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE ELA NÃO SE CONFIGURA. EXIGÊNCIA DO ART. 14, I, DO
CTN NÃO ATENDIDA.
SE RESULTA DO ESTATUTO DA ENTIDADE EDUCACIONAL QUE O LUCRO OBTIDO,
OU PARTE DELE, E, DE ALGUMA FORMA, DISTRIBUIDO AOS SOCIOS, AO
INVES DE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DA PROPRIA INSTITUIÇÃO E PARA
ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES, NÃO HÁ COMO TER SE COMO
SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO I E, POR VIA DE
CONSEQUENCIA, NO INCISO II, AMBOS DO ART. 14 DO CTN. ASSIM, SE AO
RETIRAR-SE, PODE O SOCIO RECEBER A SUA COTA ACRESCIDA NÃO APENAS
DO RESULTADO DA APLICAÇÃO MONETÁRIA, MAS TAMBÉM DE PARCELA
CORRESPONDENTE A LUCROS, NÃO HÁ COMO RECONHECER A ENTIDADE O
BENEFÍCIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE PRIVADA DE EDUCAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE ELA NÃO SE CONFIGURA. EXIGÊNCIA DO ART. 14, I, DO
CTN NÃO ATENDIDA.
SE RESULTA DO ESTATUTO DA ENTIDADE EDUCACIONAL QUE O LUCRO OBTIDO,
OU PARTE DELE, E, DE ALGUMA FORMA, DISTRIBUIDO AOS SOCIOS, AO
INVES DE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DA PROPRIA INSTITUIÇÃO E PARA
ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES, NÃO HÁ COMO TER SE COMO
SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO I E, POR VIA DE
CONSEQUENCIA, NO INCISO II, AMBOS DO ART. 14 DO CTN. ASSIM, SE AO
RETIRAR-SE, PODE O SOCIO RECEBER A SUA COTA ACRESCIDA NÃO APENAS
DO RESULTADO DA APLICAÇÃO MONETÁRIA, MAS TAMBÉM DE PARCELA
CORRESPONDENTE A LUCROS, NÃO HÁ COMO RECONHECER A ENTIDADE O
BENEFÍCIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Célio Borja, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. falou pelo Recte. : a Dra. Maria Cristina Paixão Cortes. 2ª Turma, 30.06.88.
Decisão: Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 25.10.88.
Data do Julgamento
:
25/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1989 PP-16392 EMENT VOL-01561-02 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO BRAZ CUBA
ADVS. : CARLOS GODINHO, MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
ADVS. : ELZEARIO DE MORAES E OUTRO
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