STF RE 108739 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DÉBITO FISCAL. PENHORA DE BEM DOADO, A TERCEIROS, POR SOCIO DA
FIRMA EXECUTADA. DISPOSITIVOS DADOS COMO VIOLADOS, MAS NÃO
VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
DÉBITO FISCAL. PENHORA DE BEM DOADO, A TERCEIROS, POR SOCIO DA
FIRMA EXECUTADA. DISPOSITIVOS DADOS COMO VIOLADOS, MAS NÃO
VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 02-05-86.
Data do Julgamento
:
02/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09283 EMENT VOL-01421-05 PP-00822
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES
RECDAS.: FADWA ZAHED E OUTRA
ADV.: MARCIO NADALIN PATRONI
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