STF RE 108744 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A INCLUSAO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6899/81 - MESMO QUE NÃO
REQUERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PODE SER INCLUIDA NA FASE
DE EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE PROCESSO PENDENTE. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ART. 153, PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS
DISPOSIÇÕES LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A INCLUSAO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6899/81 - MESMO QUE NÃO
REQUERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PODE SER INCLUIDA NA FASE
DE EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE PROCESSO PENDENTE. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ART. 153, PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS
DISPOSIÇÕES LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 09.05.86.
Data do Julgamento
:
09/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09283 EMENT VOL-01421-05 PP-00833
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S/A
ADVS.: ANTONIO OCTAVIO DANTAS DE BRITO E OUTROS
RECDO.: ADHERBAL TEIXEIRA ROCHA
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRA
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