STF RE 108764 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS,
MAS NÃO VENTILADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIOU A QUESTÃO
SOB O PRISMA DA INCOMPLETA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, NO
ÓRGÃO CREDENCIADO PELA PREFEITURA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS,
MAS NÃO VENTILADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIOU A QUESTÃO
SOB O PRISMA DA INCOMPLETA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, NO
ÓRGÃO CREDENCIADO PELA PREFEITURA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 02-05-86.
Data do Julgamento
:
02/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09283 EMENT VOL-01421-05 PP-00856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ADV.: JOSÉ EDUARDO PUPO GALEAZZI
RECDA.: TARRAF E FILHOS LTDA
ADVS.: GETÚLIO JOSÉ DE ARAÚJO SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-00002 ART-00142 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-003359 ANO-1983
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, (SP).
LEG-MUN LEI-003361 ANO-1983
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, (SP).
LEG-FED DLC-000009 ANO-1969 ART-00055 PAR-00004
Observação
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/01/2012, JAS.
Mostrar discussão