STF RE 108770 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE OS FATOS QUE
ENVOLVEM A CAUSA SÃO PERTINENTES E RELEVANTES, SOBRE OS QUAIS E
IMPERIOSA A PROVA, NÃO CABE O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 330,
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA
ASSEGURAR AS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS PELAS QUAIS
PROTESTARAM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE OS FATOS QUE
ENVOLVEM A CAUSA SÃO PERTINENTES E RELEVANTES, SOBRE OS QUAIS E
IMPERIOSA A PROVA, NÃO CABE O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 330,
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA
ASSEGURAR AS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS PELAS QUAIS
PROTESTARAM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CONTRATO, CARTA, PROPOSTA, INADIMPLEMENTO, PEDIDO, CUMPRIMENTO,
COMINAÇÃO, MULTA, PERDAS E DANOS.
RÉU, ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, PROPOSTA, AUSÊNCIA,
APROVAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (CEF).
CAUSA JUDICIAL, IMPROCEDENCIA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA,
ANULAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, PRODUÇÃO, PROVA, AUTORIZAÇÃO.
PC1016,DEFESA ,CÍVEL,
CERCEAMENTO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
PC0100,JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
PRODUÇÃO DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00120 ART-00159 ART-01056
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00130 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002015 ANO-1983
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 20/01/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108770 ED
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 03-10-1986 PP-18340 EMENT VOL-01435-02 PP-00326
RE 108770 EDv-ED-AgR
ANO-1988 UF-RJ TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-04-1988 PP-08400 EMENT VOL-01497-02 PP-00418
Data do Julgamento
:
03/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12894 EMENT VOL-01426-03 PP-00579
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LUIZ MOREIRA DE SOUZA
ADVS.: DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES E OUTRO
RECDA.: MULTIPLIC S/A - EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO
ADVS.: CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00120 ART-00159 ART-01056
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00130 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002015 ANO-1983
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 20/01/2012, JAS.
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