STF RE 108798 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA (ART-1. DO DEC. N. 20.910/32). DECADENCIA DO DIREITO DE
AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA (ART-1. DO DEC. N. 20.910/32). DECADENCIA DO DIREITO DE
AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª Turma, 15.04.86.
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09283 EMENT VOL-01421-05 PP-00868
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO LOURENÇÃO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA
RECDO.: ORISON SILVEIRA
ADVS.: IONE TAIAR FUCS E OUTROS
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