STF RE 108824 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. LEI N. 6825/1980,
ART. 4. O VALOR DA ORTN DEVE SER VERIFICADO, A DATA DO AJUIZAMENTO
DA CAUSA E NÃO A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6825/1980,
NA CONFORMIDADE DE ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PLENÁRIO DO STF, NO
JULGAMENTO DO RE 104.312-1/RJ, EM QUE, POR MAIORIA, TEVE POR
APLICAVEL A ESPÉCIE A SÚMULA 502. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO DO
RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. LEI N. 6825/1980,
ART. 4. O VALOR DA ORTN DEVE SER VERIFICADO, A DATA DO AJUIZAMENTO
DA CAUSA E NÃO A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6825/1980,
NA CONFORMIDADE DE ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PLENÁRIO DO STF, NO
JULGAMENTO DO RE 104.312-1/RJ, EM QUE, POR MAIORIA, TEVE POR
APLICAVEL A ESPÉCIE A SÚMULA 502. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO DO
RECURSO.Decisão
Indexação
ALÇADA, VALOR DA CAUSA, VINCULAÇÃO, (ORTN), VERIFICAÇÃO, DATA,
AJUIZAMENTO, LITIGIO.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA,
SÚMULA, RESSALVA, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO, TRIBUNAL A QUO,
CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF).
PC1671,ALÇADA
RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-B INC-00003 LET-D ART-00122 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153
PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007 ART-00325
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000502
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00004 PAR-00001
LEG-FED RES-000025 ANO-1980
(TFR)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AG-99358, RE-100100, RE-100153, RE-100212, RE-100327,
RE-103886, RTJ-113/427, RE-104312, RE-107699.
Número de páginas: 401.
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
23/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05165 EMENT VOL-01454-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES: CÍCERO LEÔNCIO PEREIRA FERRAZ, POR SI, COMO INVTE. DO ESPOLIO DE MARIA NICE ALVES CAVALCANTI FERRAZ E OUTROS
ADVS: FIRMINO FERREIRA PAZ E OUTROS
RECDOS: GILDO ARCANJO DE MENEZES DO CARMO E OUTROS
ADVS: ROBERTO ROSAS E OUTROS
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