STF RE 108835 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVENTOS DE APOSENTADODIA. INCIDE A CORREÇÃO
MONETÁRIA EM PERIODO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, SE SE
CONFIGURA DÍVIDA DE VALOR, DE NATUREZA ALIMENTAR.
PRECEDENTES DA CORTE. EXAME DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVENTOS DE APOSENTADODIA. INCIDE A CORREÇÃO
MONETÁRIA EM PERIODO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, SE SE
CONFIGURA DÍVIDA DE VALOR, DE NATUREZA ALIMENTAR.
PRECEDENTES DA CORTE. EXAME DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDOS E RECEBIDOS.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, (REPASA), PEDIDO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS.
RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECONHECIMENTO, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, PERIODO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA,
CARACTERIZAÇÃO, DÍVIDA DE VALOR.
CV0953, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÍVIDA DE VALOR,
PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS.
- Veja RE 84950, RE 95017, RE 97149, RE 97639, RE 100719,
RE 102184, RE 105145, RE 110963.
Número de páginas: 18.
Alteração: 14/06/00, (SVF).
Alteração: 01/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
29/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11861 EMENT VOL-01465-03 PP-00414
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
EMBTES.: ERALDO TEIXEIRA CALADO E OUTROS
ADV.: RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO
EMBDA.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A.
ADVS.: MIGUEL EDISON IORIO, CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
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