STF RE 108835 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. O PLENÁRIO DO
STF E A SUA TURMA JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE DECIDIR QUE NO CASO DE
VENCIMENTOS E ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ATRASADOS, NÃO
SE CUIDA DE DIVIDA DE VALOR E, POR ISSO A CORREÇÃO APLICADA EM
PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 6899/81, VULNERA O ART. 153,
PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. O PLENÁRIO DO
STF E A SUA TURMA JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE DECIDIR QUE NO CASO DE
VENCIMENTOS E ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ATRASADOS, NÃO
SE CUIDA DE DIVIDA DE VALOR E, POR ISSO A CORREÇÃO APLICADA EM
PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 6899/81, VULNERA O ART. 153,
PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, (FEPASA), PEDIDO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS.
IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PERIODO,
ANTERIORIDADE, LEI NOVA, INEXISTÊNCIA, DIVIDA DE VALOR.
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
CV0263,CORREÇÃO MONETÁRIA
DIVIDA DE VALOR
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00126
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00004
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ARA-723, RTJ-99/532, RE-97526, RTJ-104/435, RE-99515,
RTJ-114/1116, RE-100993, RTJ-109/1250, RE-103317, RTJ-114/1138
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Alteração: 18/01/2012, HMC.
Número de páginas: 07.
Data do Julgamento
:
16/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10933 EMENT VOL-01424-03 PP-00542
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: FEPASA- FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS: MIGUEL EDISON IORIO E OUTROS
RECDO: ERALDO TEIXEIRA CALADO E OUTROS
ADVS: ELCIR CASTELLO BRANCO, RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO
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