STF RE 108850 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. VANTAGENS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 13, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
FALTA DE PROVA, PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE QUE OS
MILICIANOS, NO ESTADO, PERCEBEM PROVENTOS SUPERIORES AOS
INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS FEDERAIS.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. VANTAGENS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 13, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
FALTA DE PROVA, PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE QUE OS
MILICIANOS, NO ESTADO, PERCEBEM PROVENTOS SUPERIORES AOS
INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS FEDERAIS.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, (SP), OBTENÇÃO, PAGAMENTO, PROVENTOS,
SUPERIORIDADE, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, FORÇAS ARMADAS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
AD0800,POLICIA MILITAR
PROVENTOS
EQUIPARAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 PAR-00004 ART-00153
PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00480 ART-00482
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
07/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-03 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: ARARI DE SOUZA MOREIRA
RECDO: ARTHUR SILVEIRA REIS E OUTROS
ADV: MOYSÉS FLORA AGOSTINHO E OUTROS
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