STF RE 108868 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. JUROS DE MORA. INCIDENCIA. PRECEITOS LEGAIS
NÃO PREQUESTIONADOS.
MULTA: CRIAÇÃO POSTERIOR AO PRÓPRIO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO TOCANTE AO INICIO
DA INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA, SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE
ALICERCA O ESTADO RECORRENTE NÃO FORAM PREQUESTIONADOS ( SUMULAS 282
E 356).
E DE MANTER-SE, OUTROSSIM, O ACÓRDÃO AO NEGAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA
CRIADA PELA LEI 1923/78, SE O FATO GERADOR DO QUAL ELA DECORRE FOI
ANTERIOR A SUA INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 112 E 113 DO CTN.
Ementa
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. JUROS DE MORA. INCIDENCIA. PRECEITOS LEGAIS
NÃO PREQUESTIONADOS.
MULTA: CRIAÇÃO POSTERIOR AO PRÓPRIO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO TOCANTE AO INICIO
DA INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA, SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE
ALICERCA O ESTADO RECORRENTE NÃO FORAM PREQUESTIONADOS ( SUMULAS 282
E 356).
E DE MANTER-SE, OUTROSSIM, O ACÓRDÃO AO NEGAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA
CRIADA PELA LEI 1923/78, SE O FATO GERADOR DO QUAL ELA DECORRE FOI
ANTERIOR A SUA INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 112 E 113 DO CTN.Decisão
Indexação
DÉBITO FISCAL, (ICM), JUROS DE MORA, INCIDENCIA, TERMO INICIAL,
DATA, CITAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL.
EXCLUSAO, MULTA, CRIAÇÃO, POSTERIORIDADE, FATO GERADOR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO.
TR0400,DÉBITO FISCAL
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
TR0739,MULTA FISCAL
ILEGITIMIDADE
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00955 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00293
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00105 ART-00112 ART-00113
ART-00161 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-000440 ANO-1974 ART-00078
LEG-FED LEI-001923 ANO-1978
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15191 EMENT VOL-01430-04 PP-00653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : JOSÉ DO CARMO MENDES JUNIOR E OUTRO
RECDO. : QUINELATO INSTTRUMENTOS CIRÚRGICOS S/A
ADV. : NAHOR NOVAES
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