STF RE 108872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUIÇÃO, ART. 23, III, REDAÇÃO DA EMENDA N. 23/83. IRRETROATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. A CLÁUSULA FINAL ACRESCIDA A ALINEA III, DO ART. 23, DA CF, NEM TEM
CARÁTER INTERPRETATIVO, NEM EFEITO RETROATIVO, NENHUMA DESSAS CONOTAÇÕES SENDO DEDUTÍVEL DE SEU TEXTO. ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEJA INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CONSTITUIÇÃO, ART. 23, III, REDAÇÃO DA EMENDA N. 23/83. IRRETROATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. A CLÁUSULA FINAL ACRESCIDA A ALINEA III, DO ART. 23, DA CF, NEM TEM
CARÁTER INTERPRETATIVO, NEM EFEITO RETROATIVO, NENHUMA DESSAS CONOTAÇÕES SENDO DEDUTÍVEL DE SEU TEXTO. ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEJA INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conheceram em parte do recurso e nessa parte se lhe deram provimento. Unânime. 1ª Turma, 09.05.86.
Data do Julgamento
:
09/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09937 EMENT VOL-01422-03 PP-00509
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HEITOR SERRA BEZZI
RECDA.: COBRESUL S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTROS
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