STF RE 108893 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS MORATORIOS, EM EXECUÇÃO FISCAL, SÃO DEVIDOS A CONTAR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO: RE-106.281.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
JUROS MORATORIOS, EM EXECUÇÃO FISCAL, SÃO DEVIDOS A CONTAR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO: RE-106.281.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, (ICM), JUROS DE MORA, TERMO INICIAL,
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, VENCIMENTOS.
TR0400,DÉBITO FISCAL
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00955 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 ART-00161
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-106281.
Alteração: 25/01/2012, HMC.
Número de páginas: (04)
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RE 108895
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
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RE 108966
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-05-1986 PP-06918 EMENT VOL-01417-03 PP-00665
RE 108980
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 02-05-1986 PP-06918 EMENT VOL-01417-03 PP-00669
RE 108988
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-05-1986 PP-06918 EMENT VOL-01417-03 PP-00673
RE 108990
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 02-05-1986 PP-06918 EMENT VOL-01417-03 PP-00677
RE 108738
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-05-1986 PP-07632 EMENT VOL-01418-04 PP-00687
RE 108870
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 09-05-1986 PP-07633 EMENT VOL-01418-04 PP-00718
RE 108894
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 09-05-1986 PP-07633 EMENT VOL-01418-04 PP-00750
RE 108954
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-05-1986 PP-07634 EMENT VOL-01418-04 PP-00790
RE 108967
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 09-05-1986 PP-07634 EMENT VOL-01418-04 PP-00799
RE 109003
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-05-1986 PP-07634 EMENT VOL-01418-04 PP-00817
RE 109290
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 15-08-1986 PP-13932 EMENT VOL-01428-03 PP-00562
RE 109318
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-08-1986 PP-13932 EMENT VOL-01428-02 PP-00574
RE 109603
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 15-08-1986 PP-13934 EMENT VOL-01428-03 PP-00654
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-08-1986 PP-15188 EMENT VOL-01430-03 PP-00483
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-08-1986 PP-15188 EMENT VOL-01430-03 PP-00547
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
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DJ 13-02-1987 PP-01542 EMENT VOL-01448-04 PP-00711
Data do Julgamento
:
11/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1986 PP-06917 EMENT VOL-01417-03 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: DURVAL ZABEU
RECDO: M. ANDRADE E CIA. LTDA
ADV: JOÃO DE BARROS JR.
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00955 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 ART-00161
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-106281.
Alteração: 25/01/2012, HMC.
Número de páginas: (04)
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