STF RE 108906 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS: NO PROVIMENTO
DO SEGUNDO CARGO PÚBLICO, O FUNCIONÁRIO NÃO SE BENEFICIA DA
EXCEÇÃO AO LIMITE DE IDADE DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO, ESTABELECIDO
PELA LEI, PORQUANTO TAL RESSALVA NÃO CONSTITUI PRIVILEGIO
ESTABELECIDO PELO ESTADO EM PROL DE SEUS SERVIDORES E, SIM, E
CONSEQUENCIA DA CIRCUNSTANCIA DE JÁ HAVER SIDO SATISFEITO ESSE
REQUISITO NA PRIMEIRA INVESTIDURA, O QUE NÃO OCORRE, QUANDO O
FUNCIONÁRIO BUSCA INSTAURAR NOVA RELAÇÃO ESTATUTARIA, CASO EM QUE
DEVE CONCORRER EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O TERTIUS. INEXISTÊNCIA
DE MALTRATO A CONSTITUIÇÃO. DIREITO LOCAL: SÚMULA 280. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.
A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97 E 99, II, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO
SE ACHA DEMONSTRADA. COM RELAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 1, NÃO FOI
PREQUESTIONADO (SÚMULA 289).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS: NO PROVIMENTO
DO SEGUNDO CARGO PÚBLICO, O FUNCIONÁRIO NÃO SE BENEFICIA DA
EXCEÇÃO AO LIMITE DE IDADE DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO, ESTABELECIDO
PELA LEI, PORQUANTO TAL RESSALVA NÃO CONSTITUI PRIVILEGIO
ESTABELECIDO PELO ESTADO EM PROL DE SEUS SERVIDORES E, SIM, E
CONSEQUENCIA DA CIRCUNSTANCIA DE JÁ HAVER SIDO SATISFEITO ESSE
REQUISITO NA PRIMEIRA INVESTIDURA, O QUE NÃO OCORRE, QUANDO O
FUNCIONÁRIO BUSCA INSTAURAR NOVA RELAÇÃO ESTATUTARIA, CASO EM QUE
DEVE CONCORRER EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O TERTIUS. INEXISTÊNCIA
DE MALTRATO A CONSTITUIÇÃO. DIREITO LOCAL: SÚMULA 280. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.
A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97 E 99, II, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO
SE ACHA DEMONSTRADA. COM RELAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 1, NÃO FOI
PREQUESTIONADO (SÚMULA 289).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ACUMULAÇÃO, CARGO PÚBLICO, OPÇÃO,
EFEITO, PROVIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, EXCEÇÃO, LIMITE DE IDADE,
HIPÓTESE, RENOVAÇÃO, RELAÇÃO ESTATUTARIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 ART-00099 INC-00002 ART-00153
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000289
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006672 ANO-1974 ART-00017
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (13).
Alteração: 17/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
05/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10632 EMENT VOL-01500-03 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: PIERINA MARIA SANTI
ADV.: OSCAR BRENO STAHNKE
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 ART-00099 INC-00002 ART-00153
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000289
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006672 ANO-1974 ART-00017
(RS).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (13).
Alteração: 17/11/2011, ACN.
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