STF RE 108910 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM TER SUA EXPRESSAO MONETÁRIA
CORRIGIDA A PARTIR DA DATA EM QUE FIXADO.
CUSTAS PAGAS ANTES DA LEI 6899/81 TEM POR TERMO INICIAL DE
ATUALIZAÇÃO O ADVENTO DESSE DIPLOMA; AS ULTERIORES, O INSTANTE EM
QUE SALDADAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM TER SUA EXPRESSAO MONETÁRIA
CORRIGIDA A PARTIR DA DATA EM QUE FIXADO.
CUSTAS PAGAS ANTES DA LEI 6899/81 TEM POR TERMO INICIAL DE
ATUALIZAÇÃO O ADVENTO DESSE DIPLOMA; AS ULTERIORES, O INSTANTE EM
QUE SALDADAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS A EXECUÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, INCIDENCIA, CORREÇÃO
MONETÁRIA, TERMO INICIAL, DATA, FIXAÇÃO.
CUSTAS, PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, ATUALIZAÇÃO, TERMO INICIAL, DATA,
LEI NOVA, CORREÇÃO MONETÁRIA..
CUSTAS, POSTERIORIDADE, CORREÇÃO, TERMO INICIAL, ÉPOCA,,
PAGAMENTO.
PC0083,HONORARIOS DE ADVOGADO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
PC1416,CUSTAS
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA REED-93644, RTJ-102/705.
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10457 EMENT VOL-01423-03 PP-00653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: IRMÃOS IGOR LTDA
ADVS.: JOSÉ AVEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO.: ADROALDO ZANELLA GUALDI
ADVA.: ELACI PAULINA DA ROSA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA REED-93644, RTJ-102/705.
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/01/12, OJR.
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