STF RE 108921 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CLÁUSULA AUTOMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO
ESTADO IMPLICA A ADOÇÃO DE UM FATOR VARIAVEL, QUE NÃO SE COMPADECE
COM A CERTEZA INERENTE AS DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS (ART. 117, PAR. 1,
DA CONSTITUIÇÃO).PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
A CLÁUSULA AUTOMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO
ESTADO IMPLICA A ADOÇÃO DE UM FATOR VARIAVEL, QUE NÃO SE COMPADECE
COM A CERTEZA INERENTE AS DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS (ART. 117, PAR. 1,
DA CONSTITUIÇÃO).PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, DETERMINAÇÃO,
CONVERSAO, (ORTN), APURAÇÃO.
PRECATORIO, COBRANÇA, NECESSIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA; IMPORTANCIA,
INCLUSAO, ORCAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00117
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00604 ART-00605 ART-00730
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-106708, RE-108878, RE-108341, RE-108537.
O RE-110057 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109308
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-06-1986 PP-10461 EMENT VOL-01423-05 PP-00956
RE 111099
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 31-10-1986 PP-20929 EMENT VOL-01439-03 PP-00636
RE 111110
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 31-10-1986 PP-20929 EMENT VOL-01439-03 PP-00646
RE 111111
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 31-10-1986 PP-20930 EMENT VOL-01439-03 PP-00651
RE 111114
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 31-10-1986 PP-20930 EMENT VOL-01439-03 PP-00655
RE 111151
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 31-10-1986 PP-20930 EMENT VOL-01439-03 PP-00665
RE 111179
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1986 PP-20930 EMENT VOL-01439-03 PP-00669
RE 111201
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-10-1986 PP-20930 EMENT VOL-01439-03 PP-00684
RE 109646
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21560 EMENT VOL-01440-03 PP-00388
RE 109670
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21560 EMENT VOL-01440-03 PP-00392
RE 109743
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21560 EMENT VOL-01440-03 PP-00401
RE 109932
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21560 EMENT VOL-01440-03 PP-00406
RE 109947
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21560 EMENT VOL-01440-03 PP-00410
RE 109957
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21560 EMENT VOL-01440-03 PP-00415
RE 110057
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21560 EMENT VOL-01440-03 PP-00429
RE 110232
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21561 EMENT VOL-01440-03 PP-00467
RE 110286
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21561 EMENT VOL-01440-03 PP-00472
RE 110311
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21561 EMENT VOL-01440-03 PP-00477
RE 110468
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-11-1986 PP-21561 EMENT VOL-01440-03 PP-00482
RE 110481
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21561 EMENT VOL-01440-03 PP-00487
RE 110539
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21561 EMENT VOL-01440-03 PP-00497
RE 110683
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-11-1986 PP-21561 EMENT VOL-01440-03 PP-00508
RE 110718
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21562 EMENT VOL-01440-03 PP-00517
RE 110778
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21562 EMENT VOL-01440-03 PP-00523
RE 111055
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 07-11-1986 PP-21562 EMENT VOL-01440-03 PP-00565
RE 111090
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 07-11-1986 PP-21562 EMENT VOL-01440-04 PP-00582
RE 111105
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-11-1986 PP-21563 EMENT VOL-01440-04 PP-00589
RE 111136
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21563 EMENT VOL-01440-04 PP-00621
RE 111195
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 07-11-1986 PP-21564 EMENT VOL-01440-04 PP-00652
RE 111197
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 07-11-1986 PP-21564 EMENT VOL-01440-04 PP-00655
RE 111203
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-11-1986 PP-21564 EMENT VOL-01440-04 PP-00662
RE 109670 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-05-1988 PP-10633 EMENT VOL-01500-03 PP-00527
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10457 EMENT VOL-01423-03 PP-00657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO ALCÂNTARA DE ALMEIDA PONTES
RECDO.: IZIDORO ZIMMERMANN FILHO E OUTROS
ADVS.: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTRO
Mostrar discussão