STF RE 108930 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO, NO
TOCANTE AOS JUROS DA MORA, ÚNICO TEMA ACOBERTADO PELA ACOLHIDA
LIMITADA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
Ementa
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO, NO
TOCANTE AOS JUROS DA MORA, ÚNICO TEMA ACOBERTADO PELA ACOLHIDA
LIMITADA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 06-05-86.
Data do Julgamento
:
06/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09284 EMENT VOL-01421-05 PP-00907
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: AUTO MECÂNICA MODELO LTDA
ADVS.: WILSON JOSÉ IORI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
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