STF RE 108959 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO PRETORIANO.
LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA NORMA AUTORIZADORA DA LETRA 'A'
OU DA 'C', NÃO PRESCINDE DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE COGITAR DE DISSIDIO DE JULGADO EM
LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, ONDE NÃO SE
DECIDE EM DEFINITIVO O MÉRITO DA MATÉRIA SOB O CRIVO DO SUPREMO,
MAS APENAS SE INDAGA DE EVENTUAL 'PERICULUM IN MORA'.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO PRETORIANO.
LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA NORMA AUTORIZADORA DA LETRA 'A'
OU DA 'C', NÃO PRESCINDE DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE COGITAR DE DISSIDIO DE JULGADO EM
LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, ONDE NÃO SE
DECIDE EM DEFINITIVO O MÉRITO DA MATÉRIA SOB O CRIVO DO SUPREMO,
MAS APENAS SE INDAGA DE EVENTUAL 'PERICULUM IN MORA'.Decisão
Indexação
EXCEÇAO, LIMINAR, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, INEXISTÊNCIA,
DECISÃO DEFINITIVA, MÉRITO, MATÉRIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, EXPLICITAÇÃO,
PRE QUESTIONAMENTO, DECISÃO RECORRIDA, INOCORRENCIA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC0300, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-C INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-108757.
Alteração: 09/09/98, (SVF).
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10457 EMENT VOL-01423-04 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: VERA LÚCIA R.S JUCOVSKY E PAULA NELLY DIONIGI
AGDO.: LIB ALVES FERREIRA
ADVS.: WALTER DELGALHO E OUTROS
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