Indexação COMUNICABILIDADE, AQUESTOS, AQUISIÇÃO, BENS, PERMANENCIA, CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO DE BENS. SUCESSÃO, INVENTARIO, PARTILHA, CASAMENTO, BOA FÉ, VIÚVA, DIREITO PATRIMONIAL, MEAÇÃO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA. CV0909,SUCESSÃO INVENTARIO CASAMENTO PUTATIVO CV0513,SUCESSÃO PARTILHA MEAÇÃO PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, FUNDAMENTO INATACADO PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, REEXAME DE PROVA Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00221 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00007 PAR-00003 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00126 ART-00127 ART-00984 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000377 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 13. Alteração: 15/11/2011, HMC.